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31 de Julho de 2021
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    Modelo de Petição Alvará FGTS c/c Tutela Antecipada

    Calamidade Pública - Pandemia Covid-19

    Samuel Pereira, Advogado
    Publicado por Samuel Pereira
    ano passado
    Modelo de Petição Alvará FGTS c/c Tutela Antecipada.docx
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    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL JUSTIÇA FEDERAL DE _____________ – _______________

    URGENTE

    xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nacionalidade, estado civil, profissão, portador RG nº xxxxxxxxxx SDS-PE, inscrito no CPF: xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nºxx, bairro xxxxxxxxxxx, municipio/UF, CEP: xxxxxxxxxxxxxxxx, por meio do seu advogado com instrumento de mandato em apenso, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos incisos LXXIV, XXXIV, da Constituição Federal, Artigos 300 e seguintes, 319 e seguintes do Código Processo Civil, 20, XVI da Lei 8036/90, ajuizar

    AÇÃO LIBERAÇÃO PARA SAQUE DO FGTS POR MEIO DE ALVARÁ

    Em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa pública, inscrita no CNPJ sob o n 00.360.305/0001-04, com sede na Av. Gov. Agamenon Magalhães, 2997 - Boa Vista, Recife - PE, CEP: 50050-290, endereço eletrônico e-mail: jurirre14@caixa.gov.br; jurirre02@caixa.gov.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

    I – PRELIMINARMENTE

    1. Justiça Gratuita

    O autor vem pleitear benefícios da justiça gratuita, porquanto atualmente não dispõe de condições financeiras para arcar com as custas do processo nem honorários advocatícios, sem que essas despesas comprometam o custeio a sua própria manutenção e de sua família.

    Inclusive que está tendo que arcar agora ainda mais com sua genitora de 80 (oitenta) anos de idade que precisa de cuidados especiais, conforme será explicado nos fatos e de seus irmão que são autônomos e que nesse momento estão sendo ajudados pelo autor. Razão pela qual requer os benefícios da justiça gratuita com amparo legal no artigo inciso LXXIV da Constituição, Lei 1060/50, artigo 98 do Código Processo Civil. Segue em anexo declaração assinada pelo autor.

    1. Da Tutela Antecipada

    Nos termos do art. 300 CPC/2015 “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”

    A Instrução Normativa nº 39 do TST que dispõe sobre a aplicação das normas do Código de Processo Civil ao Processo do Trabalho, dispõe em seu art. ,VI:

    Art. Sem prejuízo de outros, aplicam-se ao Processo do Trabalho, em face de omissão e compatibilidade, os preceitos do Código de Processo Civil que regulam os seguintes temas:

    (...) VI - arts. 294 a 311 (tutela provisória);(...)

    Cumpre esclarecer, Excelência, que é incontroverso que o trabalhador pode movimentar sua conta de FGTS quando vigente o estado de calamidade pública, conforme já explanado.

    Tal entendimento é pacífico na jurisprudência como podemos observar o entendimento da Ilustríssima Desembargadora Dra. Raquel de Oliveira Maciel:

    “Tendo em vista que o FGTS é direito dos trabalhadores, nos termos do art. , III, da Constituição Federal; que o art. 20, XVI, alínea a, da Lei 8.036/90 autoriza a movimentação da conta de FGTS dos trabalhadores residentes em áreas de calamidade pública; que o Decreto Legislativo 6/20, reconhece o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de coronavírus (Covid-19); que estão suspensas as sessões de julgamento neste Tribunal por conta desta mesma pandemia, impactando de forma negativa no tempo razoável do processo e, por fim, que a liberação do FGTS não prejudica qualquer direito da parte empregadora, expeça-se alvará ao Autor para saque do montante depositado em sua conta vinculada de FGTS. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO - 7ª Turma 0101212-53.2018.5.01.0043” (grifo nosso)

    Quanto à urgência, o autor fez o pedido junto a ré e foi negado, e o mesmo o fez porquanto esse ajuda a sua genitora Sra xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, recebendo um salário mínimo, que está atualmente com 80 anos de idade, diabética, com perda pacial da memória, com incontinência urinária, mãe de xxxxxxxxx filhos, em virtude de seu estado de saúde e idade, os filhos vem custeando alimentação recomendada pela nutricionista e fraudas que usa em média três vezes por dia, despesa com transporte, consultas médicas entre outras.

    Acontece excelência que devido ao decreto federal e estadual a situação da maioria dos seus filhos que já não eram fácil se agravaram mais ainda, impedindo-os de continuarem prestando essa ajuda pelas razões a seguir:

    05 (cinco) filhos autônomos (parados há semanas em isolamento social);

    01 filho empregados ativos (autor);

    Assim, como medida de máxima justiça roga-se à Vossa Excelência a expedição de alvará para levantamento do FGTS sob pena de relegar a Autora à penúria.

    Nunca é demais lembrar que "O tempo é um inimigo do direito, contra o qual o juiz deve travar uma guerra sem tréguas." (CARNELUTTI)

    Finalmente, mas não por último, não se olvide que o crédito em discussão é de natureza alimentar e é por isso dotado de super privilégio.

    Neste sentido, havendo elementos que evidenciem a probabilidade de verossimilhança dos fatos narrados, a plausibilidade do pedido referenda o deferimento da liminar.

    De outra banda, face à natureza da medida que se pede, avista-se o fumus boni iuris na CF/88 em seu art. , na legislação civil (por seu caráter alimentar) e na CLT, que preveem, entre outros, proteção contra o descumprimento do contrato de trabalho por culpa do empregador.

    No caso, entendemos, imperiosa, nos termos do artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, a concessão da liminar “inaudita altera pars” para a ANTECIPAÇÃO DA TUTELA requerida.

    1. Inaplicabilidade do artigo 29-b da lei 8036/90

    No caso em tela não se aplica o artigo 29-b da lei 8036/90, visto que afronta ao Principio da República Federativa do Brasil, qual seja, a dignidade da pessoa humana, e direitos e garantias fundamentais que estão estabelecidos na Carta Magna, na qual o autor está inserido, nesse sentido dispõe a jurisprudência:

    ADMINISTRATIVO. FGTS. LEVANTAMENTO. MUDANÇA DE REGIME. ART. 20 DA LEI N. 8.036/90. ART. 29-B DA LEI 8.036/90. O STJ pacificou o entendimento de que é possível o levantamento do saldo da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nas situações em que ocorrer a conversão do regime jurídico celetista para estatutário, sem que isso implique ofensa ao art. 20 da Lei n. 8.036/90. Incidência do enunciado n. 178 da Súmula do extinto TFR. A vedação contida no art. 29-B da Lei 8.036/90, não se aplica ao caso, na medida em que dispõe não ser cabível medida liminar nem antecipação da tutela que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS.

    (TRF-4 - AG: 35535 RS 2009.04.00.035535-8, Relator: SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, Data de Julgamento: 03/03/2010, QUARTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 22/03/2010)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. SAQUE. MEDIDA LIMINAR. ART , 29-B DA LEI Nº 8.036/90. ROL DO ART. 20 DA LEI 8.036/90. EXEMPLIFICATIVO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SALDO DA CONTA VINCULADA. DOENÇA GRAVE DO FUNDISTA OU DEPENDENTE. 1. O art. 29-B da Lei nº 8.036/1990 veda, expressamente, a liberação de valores depositados em conta vinculada ao FGTS em sede de provimento liminar. A jurisprudência, todavia, mantêm o entendimento sobre a possibilidade de concessão de antecipação de tutela em situações especiais envolvendo contas vinculadas ao FGTS, como é o caso dos autos. 2. No caso, todavia, trata-se de medida liminar requerida para liberar os valores depositados na conta vinculada do FGTS para fins de aquisição de moradia. Logo, não resta demonstrada a urgência da medida, razão pela qual deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

    (TRF-4 - AG: 50321899820174040000 5032189-98.2017.4.04.0000, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 19/09/2017, TERCEIRA TURMA)

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. FGTS. SAQUE. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. ART. 20, XI, DA LEI Nº 8.036/90. POSSIBILIDADE. ART. 29-B DESTA LEI. INAPLICABILIDADE. - Na hipótese de que cuidam os presentes autos, é fato incontroverso a condição do agravado de portador de neoplasia maligna, a autorizar o saque da conta fundiária nos termos do disposto no art. 20, XI, da Lei nº 8.036/90. - A CEF articulou sua tese de defesa sem levar em conta este pressuposto de fato, o que torna insubsistente toda a argumentação do recurso. No decorrer de suas razões, ela mesma admite a possibilidade de saque em situações como a que se encontra o autor, o que milita em favor da manutenção da decisão agravada. - A excepcionalidade do caso, aliada ao perigo de lesão grave em aguardar pelo desenlace do processo, autoriza afastar o óbice à concessão da tutela antecipada inscrito no art. 29-B da Lei nº 8.036/90. A interpretação deste dispositivo, voltado a evitar decisões temerárias e irreversíveis, não poderia conduzir ao absurdo de deixar ao desamparo o indivíduo que se encontra em situação de perigo de vida e cujo direito é protegido expressamente por lei. - Agravo de instrumento desprovido. Agravo regimental prejudicado.

    (TRF-5 - AGTR: 60172 PE 2005.05.00.002305-0, Relator: Desembargador Federal Francisco Wildo, Data de Julgamento: 12/05/2005, Primeira Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 16/06/2005 - Página: 666 - Nº: 114 - Ano: 2005)

    Diante de tudo exposto, vem requerer afastamento da aplicação do artigo 29-b da lei 8036/90, visto que não se adequa ao caso in concreto aqui relatado.

    DOS FATOS QUE AMPARAM O PRESENTE PEDIDO

    O autor atualmente tem duas contas de FGTS com a instituição financeira ré, uma com saldo de R$ 40.000,00, (quarenta mil reais). Conforme extratos em anexo.

    Conhecendo dos seus direitos se dirigiu até a ré, por meio de requerimento administrativo junto a instituição financeira (documento em anexo), inclusive enviou e-mail para instituição financeira que negou o pedido do autor, e-mail em apenso, com fulcro no artigo inciso XXXIV da Constituição Federal, ancorado pela lei 8036 artigo 20 inciso XVI, onde pleiteou o direito a sacar o saldo FGTS, no entanto se recusaram até a receber seu requerimento, obstacularizando seu direito a sacar o FGTS, e informaram que só mediante a alvará judicial. No entanto, Excelência tanto a união quanto o estado de Pernambuco Decretaram Estado de Calamidade Pública, conforme decreto legislativo 06/2020, e Decreto Estadual nº 48.809, de 14 de março de 2020.

    Trata-se de grave situação de Pandemia em nível mundial, causada pelo COVID-19, motivando, inclusive, o Governo Federal a decretar o estado de calamidade pública por meio do Decreto Legislativo nº 6, de 2020.

    É de notório conhecimento os efeitos nefastos da pandemia na economia brasileira, impedindo a normal continuidade das atividades comerciais, impactando especialmente o autor, que ao pleitear autorização para sacar FGTS, fundamentou também que além de tudo exposto, por uma atitude nobre de cuidar de sua genitora xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, recebendo um salário mínimo, que está atualmente com 80 anos de idade, diabética, com perda pacial da memória, com incontinência urinária, mãe de xxxxxxxxx filhos, em virtude de seu estado de saúde e idade, os filhos vem custeando alimentação recomendada pela nutricionista e fraudas que usa em média três vezes por dia, despesa com transporte, consultas médicas entre outras.

    Acontece excelência que devido ao decreto federal e estadual a situação da maioria dos seus filhos que já não eram fácil se agravaram mais ainda, impedindo-os de continuarem prestando essa ajuda pelas razões a seguir:

    05 (cinco) filhos autônomos (parados há semanas em isolamento social);

    Diante do exposto, observando os dispositivos da lei 8036/90, e diante dos decretos federal e estadual, que devido isolamento social teve que suspender atividades dos trabalhadores autônomos que conforme mencionado 6 (seis) filhos estão nessa condição. Razão pela qual o autor vem se socorrer do judiciário a fim de obter tutela jurisdicional no sentido de conceder autorização para o saque do FGTS, a fim de dar continuidade ao provisionamento de sua genitora e irmãos que atualmente passam por dificuldade financeira, conforme tudo exposto e como medida de inteira justiça é como requer a liberação do saldo FGTS para saque.

    DO DIREITO

    É incontroverso que a Constituição Federal em seu artigo , III, garante o FGTS como um direito dos trabalhadores e que o Art. 20, XVI, alínea a, da Lei 8.036/90 autoriza a movimentação da conta de FGTS dos trabalhadores residentes em áreas de calamidade pública, vejamos:

    “ Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:

    (...)

    XVI - necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural, conforme disposto em regulamento, observadas as seguintes condições:

    (...)

    a) o trabalhador deverá ser residente em áreas comprovadamente atingidas de Município ou do Distrito Federal em situação de emergência ou em estado de calamidade pública, formalmente reconhecidos pelo Governo Federal;

    Diante da pandemia do novo Coronavirus (COVID-19) o decreto legislativo 6/20 determinou o estado de calamidade pública em todo o Brasil, e considerando que a proliferação de epidemias, infestações e pragas é um desastre de origem natural e caráter biológico segundo sitio eletrônico do Ministério da Saúde.[1],

    A Lei nº 8036/90, de forma muito clara, dispõe em seu artigo 20, sobre as hipóteses de movimentação da conta vinculada do FGTS.

    O STJ já firmou entendimento que referido dispositivo elenca apenas um rol exemplificativo, permitindo-se interpretação extensiva quando relacionado ao princípio constitucional de proteção à finalidade social do fundo, in verbis:

    ADMINISTRATIVO. FGTS. ART. 20 DA LEI N. 8.036/90. HIPÓTESES DELEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA AO FUNDO.ROL EXEMPLIFICATIVO. POSSIBILIDADE DE SAQUE, EM CASO DE REFORMA DEIMÓVEL, AINDA QUE NÃO FINANCIADO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DAHABITAÇÃO. PRECEDENTES. INTERPRETAÇÃO QUE ATENDE AOS PARÂMETROSCONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO ESPECIAL NÃOPROVIDO. 1. A quaestio iuris gira em torno da verificação das hipóteses delevantamento de valores depositados em conta vinculada ao FGTS, deacordo com o art. 20 da Lei n. 8.036/90. A Caixa Econômica Federalalega que é incabível a utilização de saldo do FGTS para pagamentode reforma de imóvel não financiado pelo Sistema Financeiro deHabitação, já que o rol de hipóteses de saque estaria previsto emnumerus clausus. 2. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que o art. 20 da Lei n. 8.036/90 apresenta rol exemplificativo, por entenderque não se poderia exigir do legislador a previsão de todas assituações fáticas ensejadoras de proteção ao trabalhador, mediante aautorização para levantar o saldo de FGTS. Precedentes. partindodessa premissa, dois outros pontos devem ser resolvidos in casu. 3. Primeira questão. Esta Superior Corte tem entendimento firmado deque, com base no art. 35 do Decreto n. 99.684/90, que regulamentou oart. 20 da Lei n. 8.036/90, permite-se utilizar o saldo do FGTS parapagamento do preço de aquisição de moradia própria, ainda que aoperação tenha sido realizada fora do Sistema Financeiro daHabitação, desde que se preencham os requisitos para ser por elefinanciada. Precedentes. 4. Segunda questão. O caso concreto trata de situação ainda maisespecífica: utilização do FGTS para reformar imóvel adquirido forado SFH. 5. O ponto de partida, certamente, deve ser a letra da lei, nãodevendo, contudo, ater-se exclusivamente a ela. De há muito, obrocardo in claris cessat interpretatio vem perdendo espaço nahermenêutica jurídica e cede à necessidade de se interpretar todo equalquer direito a partir da proteção efetiva do bem jurídico, aindaque eventual situação fática não tenha sido prevista,especificamente, pelo legislador. Obrigação do juiz, na aplicação dalei, em atender aos fins sociais a que ela se dirige e às exigênciasdo bem comum (art. 5º da Lei de Introdução às Normas de DireitoBrasileiro). Mas, quando a lei não encontra no mundo fático suporteconcreto na qual deva incidir, cabe ao julgador integrar oordenamento, mediante analogia, costumes e princípios gerais dodireito. 6. A matriz axiológica das normas, ao menos a partir da visãopositivista, é o conjunto de regras elencadas na Constituição,entendida como o ápice do que se entende por ordenamento jurídico.Mais ainda: sob a ótica pós-positivista, além das regrasconstitucionalmente fixadas, devem-se observar - antes e sobretudo -os princípios que, na maioria das vezes, dão origem às própriasregras (normogênese). Logo, é da Constituição que devem serextraídos os princípios que, mais que simples regras, indicam oscaminhos para toda a atividade hermenêutica do jurista e ostentamcaráter de fundamentalidade. 7. Na resolução do caso concreto, os princípios se aproximam maisdos ideais de justiça (Dworkin) e de direito (Larenz), sendoimprescindível que se os busquem em sua fonte primordial: aConstituição. O primeiro deles - a dignidade da pessoa humana (art. da CF/88)-, é considerado, mesmo, um sobreprincípio, já queconstitui não só um norte para a produção e aplicação de novasregras, mas fonte comum a todos os demais princípios. A partir dadignidade da pessoa humana, a Carta Magna elencou inúmeros outrosdireitos, nos arts. e , este último que engloba a educação, asaúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, aprevidência social, a proteção à maternidade e à infância e aassistência aos desamparados. Ainda mais especificamente, a CF/88garante como direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, entreoutros que visem à melhoria de sua condição social, o Fundo deGarantia do Tempo de Serviço - FGTS. 8. Técnicas de interpretação constitucional. Tais dispositivos devemser lidos em conjunto, visando à realização ótima de todos os bens evalores da Constituição e, ao mesmo tempo, não negar nenhum deles (princípio da concordância prática), e objetivando a unidade doTexto Fundamental, já que as normas constitucionais não sãoisoladas, mas preceitos integrados em um sistema unitário. Alémdisso, o direito à moradia e ao FGTS (como mecanismo de melhoria dacondição social do sujeito jurídico), visam, não a outra finalidade,mas à direta e efetiva garantia da dignidade da pessoa humana,solução que atende à eficácia integradora da Constituição. Aindamais: à luz do princípio da proporcionalidade em sentido estrito, aponderação dos bens jurídicos em questão revela que não há comoprosperar o argumento de que o FGTS (direito do trabalhador) nãopode ser utilizado para a reforma de imóvel destinado ao atendimento de uma proteção constitucional (direito à moradia), em consonância com o sobreprincípio da dignidade da pessoa humana, simplesmente pelo fato de que a legislação infraconstitucional não previu especificamente essa hipótese. 9. Interpretação teleológica da Lei n. 8036/90: admitiu-se o levantamento dos valores de FGTS, nas hipóteses em que algum direito fundamental do fundiário estivesse comprometido, por exemplo:suspensão ou interrupção do contrato laboral (direito ao trabalho),acometimento de doença grave (direito à saúde) e mesmo a garantia dopagamento de prestações de financiamento habitacional (direito àmoradia). 10. Reformas que visam à substituição de paredes de madeira por dealvenaria e instalação de redes elétrica, hidráulica e sanitária,além de consistirem benfeitorias extremamente necessárias à conservação (Código Civil, art. 96, § 3º) e normal uso do bem imóvel, visam à concretização das garantias constitucionalmente previstas de moradia, segurança e saúde. Ou seja: objetivam conceder aos recorridos existência digna, conforme lhes garante a Carta Magna. 11. Por isso, têm direito ao saque do FGTS, ainda que o magistradodeva integrar o ordenamento jurídico, em razão de lacuna na Lei n.8.036/90, com base nos princípios de interpretação constitucional daeficácia integradora e da unidade da Constituição, da concordânciaprática e da proporcionalidade em sentido estrito. 12. Recurso especial não provido.

    (STJ - REsp: 1251566 SC 2011/0097154-7, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 07/06/2011, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2011)

    E no trecho da referida decisão, o STJ destaca:

    De há muito, obrocardo in claris cessat interpretatio vem perdendo espaço nahermenêutica jurídica e cede à necessidade de se interpretar todo equalquer direito a partir da proteção efetiva do bem jurídico, aindaque eventual situação fática não tenha sido prevista,especificamente, pelo legislador. Obrigação do juiz, na aplicação dalei, em atender aos fins sociais a que ela se dirige e às exigênciasdo bem comum (art. 5º da Lei de Introdução às Normas de DireitoBrasileiro). Mas, quando a lei não encontra no mundo fático suporteconcreto na qual deva incidir, cabe ao julgador integrar oordenamento, mediante analogia, costumes e princípios gerais dodireito. 6. A matriz axiológica das normas, ao menos a partir da visãopositivista, é o conjunto de regras elencadas na Constituição,entendida como o ápice do que se entende por ordenamento jurídico.Mais ainda: sob a ótica pós-positivista, além das regrasconstitucionalmente fixadas, devem-se observar - antes e sobretudo -os princípios que, na maioria das vezes, dão origem às própriasregras (normogênese). Logo, é da Constituição que devem serextraídos os princípios que, mais que simples regras, indicam oscaminhos para toda a atividade hermenêutica do jurista e ostentamcaráter de fundamentalidade. 7. Na resolução do caso concreto, os princípios se aproximam maisdos ideais de justiça (Dworkin) e de direito (Larenz), sendoimprescindível que se os busquem em sua fonte primordial: aConstituição. O primeiro deles - a dignidade da pessoa humana (art. da CF/88)-, é considerado, mesmo, um sobreprincípio, já queconstitui não só um norte para a produção e aplicação de novasregras, mas fonte comum a todos os demais princípios. A partir dadignidade da pessoa humana, a Carta Magna elencou inúmeros outrosdireitos, nos arts. e , este último que engloba a educação, asaúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, aprevidência social, a proteção à maternidade e à infância e aassistência aos desamparados. Ainda mais especificamente, a CF/88garante como direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, entreoutros que visem à melhoria de sua condição social, o Fundo deGarantia do Tempo de Serviço – FGTS”

    Nesse sentido considerando a grave situação econômica que a quarentena gerou, especialmente ao autor que dependia também de seus irmãos autônomos para subsidiar as despesas de sua genitora que diante de isolamento social estão sem condições de ajudar nas despesas com a Sra Edite de 80 anos de idade com estado clínico de saúde que requer uma atenção especial devido a todos cuidados necessários, os autônomos que tiveram suas atividades suspensas em razão da sumariamente suspensa com o Decreto estadual nº 48834/2020.

    Ou seja, a gravidade é inequívoca, por tal razão impulsionou a publicação do Decreto Legislativo nº 6, de 2020 que decretou Estado de Calamidade Pública.

    Para estes casos, a Lei nº 8036/90 foi clara no prever a possibilidade de liberação do saque do FGTS, ao dispor:

    Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:

    (.......)

    XVI - necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural, conforme disposto em regulamento, observadas as seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004) Regulamento Regulamento

    a) o trabalhador deverá ser residente em áreas comprovadamente atingidas de Município ou do Distrito Federal em situação de emergência ou em estado de calamidade pública, formalmente reconhecidos pelo Governo Federal; (Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004)

    b) a solicitação de movimentação da conta vinculada será admitida até 90 (noventa) dias após a publicação do ato de reconhecimento, pelo Governo Federal, da situação de emergência ou de estado de calamidade pública;

    Nesse sentido, já temos precedentes sobre o tema exatamente aplicando ao caso em tela:

    PODER JUDICIÁRIOJUSTIÇA DO TRABALHOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO - 7ª Turma Gabinete da Desembargadora Raquel de Oliveira MacielRelatora: RAQUEL DE OLIVEIRA MACIELROT 0101212-53.2018.5.01.0043

    RECORRENTE: VALQUEIRE FRUT HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA - MERECORRIDO: ALEXANDRE CORREA PINTOTendo em vista que o FGTS é direito dos trabalhadores, nos termos do art. 7º, III,da Constituição Federal; que o art. 20, XVI, alínea a, da Lei 8.036/90 autoriza a movimentação daconta de FGTS dos trabalhadores residentes em áreas de calamidade pública; que o DecretoLegislativo 6/20, reconhece o estado de calamidade pública decorrente da pandemia decoronavírus (Covid-19); que estão suspensas as sessões de julgamento neste Tribunal por contadesta mesma pandemia, impactando de forma negativa no tempo razoável do processo e, porfim, que a liberação do FGTS não prejudica qualquer direito da parte empregadora, expeça-sealvará ao Autor para saque do montante depositado em sua conta vinculada de FGTS.Ciência às partes por Diário Eletrônico, ressaltando-se que o Autor deveráimprimir o alvará e levá-lo a qualquer agência da Caixa Econômica Federal no Estado do Rio deJaneiro para sacar o FGTS.Após, retornem conclusosRIO DE JANEIRO/RJ, 26 de março de 2020.RAQUEL DE OLIVEIRA MACIELDesembargador Federal do Trabalho

    Outras situações situações de Calamidade Pública igualmente já motivaram a liberação do saque, vejamos:

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 5064563-86.2012.404.7100/RS

    RELATOR

    :

    FERNANDO QUADROS DA SILVA

    APELANTE

    :

    CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

    :

    UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

    APELADO

    :

    DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

    MPF

    :

    MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

    EMENTA

    ACÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. UNIÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DEFESA DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. POSSIBILIDADE. FGTS. CEF. SAQUE. CALAMIDADE PÚBLICA. FINALIDADE SOCIAL. ROL NÃO TAXATIVO.

    1. A legitimidade passiva da União para esta causa decorre de seu poder regulamentar, sendo o ente responsável pela análise do enquadramento dos casos de situação de emergência ou calamidade pública para fins de liberação do FGTS.

    2. O § único, do artigo 1º, da Lei nº Lei nº 7.347/85 é inconstitucional, no tocante a vedação do cabimento da ação civil pública para veicular pretensões que envolvam o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS quando a questão se referir aos direitos dos empregados, por ofensa aos artigos 127 e 129, III, da Constituição Federal. (TRF4, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5017624-08.2012.404.0000, Corte Especial, Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA, POR MAIORIA, JUNTADO AOS AUTOS EM 08/01/2013).

    3. É cabível o ajuizamento de ação civil pública pela Defensoria Pública da União em defesa de direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores.

    4. As hipóteses de saque previstas na Lei nº 8.036/90 não são exaustivas, mas meramente exemplificativas, devendo ser dada prevalência ao caráter social da norma quando em jogo o direito individual à vida, à saúde e à dignidade humana. Precedentes TRF 4ª Região.

    5. Embora a situação dos autos não esteja elencada no inciso XVI do art. 20 da Lei nº 8.036/90, porquanto a situação de calamidade decretada pelo Município de Alvorada não foi reconhecida pelo Governo Federal, entendo que decorrem implicações de ordem constitucional que não podem ser afastadas, face ao comprometimento do Estado perante à sociedade, ao ser humano, quando se trata de direito assegurado pela lei ao trabalhador.

    6. Apelações improvidas.

    ACÓRDÃO

    Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Porto Alegre, 24 de setembro de 2014.


    Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA

    Relator

    Portanto, com expresso amparo legal, torna-se abusiva a negativa ao acesso ao fundo que tem por finalidade exatamente a de dar um suporte em momentos como este.

    Portanto, outro não poderia ser o entendimento se não o necessário provimento da presente ação, com a determinação da ré À liberação do saque do Fundo de Garantia por tempo de Serviço.

    DOS PEDIDOS

    Por todo exposto, REQUER:

    1. A concessão da gratuidade da justiça, diante da situação econômica do autor, que atualmente não dispõe de recursos financeiros suficientes para custear as custas do processo e honorários advocatícios sem que isso prejudique o seu sustento e de sua família e por ser provedor de sua família e de sua genitora e irmãos que diante da situação emergente, requer a concessão da gratuidade da justiça com fundamento no artigo inciso LXXIV da Constituição Federal, lei 1060/50, artigo 98 Código Processo Civil;
    2. a concessão da ANTECIPAÇÃO DA TUTELA nos termos do Art. 300 do CPC, para que seja expedido alvará para efetivar o saque de valores do FGTS do autor. nos termos da Lei 8.036/90. A concessão da liminar “inaudita altera pars” para a ANTECIPAÇÃO DA TUTELA requerida, pelos motivos já declinados nos fatos, que diante do decreto federal e estadual sobre o Estado de Calamidade Pública em virtude da pandemia do covid-19, e diante da situação emergencial que a família do autor esta passando devido ao isolamento social, e a urgência também para atender a uma idosa de 80 anos, diabética, com perda parcial da memória, com incontinência urinária, outrossim a inaplicabilidade do artigo 29b da lei 8036/90, visto que fere direitos e garantias fundamentais estabelecidos em nossa carta magna, como dignidade da pessoa humana, ampla defesa, entre outros preceitos fundamentais, outrossim é o que dispõe a jurisprudência;
    3. Caso não seja deferida a liminar supracitada, que o presente feito seja julgado procedente ao autor que conforme embasamento legal e jurisprudencial declinado do direito e do pedido declinado no pedido do item 2 e fundamento do direito, que seja concedido a pretensão autoral de sacar o FGTS mediante alvará judicial;
    4. Citação do réu conforme dispõe o artigo 239 Código Processo Civil;
    5. Condenação da requerida nas custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento);
    6. provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.

    Dá-se a causa o valor de R$ 40.000 (quarenta mil, novecentos e dezenove reais e sessenta e três centavos)

    Nesses termos, pede deferimento.

    ________________, _______ de ________ de 2020.

    ADVOGADO

    OAB/UF

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